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 21.08.17 - 13h59

Lei Maria da Penha, controle de animais e regulamentação do UBER nesta terça(22)

A sanção da lei municipal que implanta em Cascavel a Patrulha Maria da Penha, de autoria do vereador Gugu Bueno, é apenas uma das ações de governo que serão realizadas durante a Escola de Governo desta terça-feira (22) que terá apresentação da Acesc (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Cascavel).
A aplicação efetiva da legislação se dará através de um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça. Participam do ato o juiz Carlos Eduardo Stella Alves, titular do Juizado de Violência Doméstica de Cascavel e a promotora de justiça Andrea Simone Frias.
Outra ação de governo importante é a assinatura do Anteprojeto de Lei que será enviado à Câmara para implantar as políticas públicas de controle, criação, comercialização, adoção e monitoramento sanitário de cães e gatos no município de Cascavel. No mesmo ato o prefeito Paranhos deve assinar projeto que inclui no PPA dotação orçamentária específica para a execução destas atividades. “Trata-se de uma reivindicação muito antiga das pessoas e ONGs que cuidam de animais e que está sendo atendida agora após décadas de espera”, ressalta  o prefeito Paranhos.
Ainda na Escola desta terça-feira o prefeito assina o decreto que regulamenta os serviços da UBER em Cascavel, estabelecendo regras de funcionamento, seguindo modelos já implantados em Curitiba e em São Paulo. “São medidas que permitem a operação do UBER, mas com regras e que em nada alteram os preços cobrados aos usuários”, destaca o prefeito. 

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