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 13.11.17 - 18h30

Prefeitura reitera: 14 de novembro é feriado municipal

Diante da polêmica que se criou em torno do funcionamento ou não do comércio no dia 14 de novembro, data de aniversário do município, a Prefeitura reitera que está em vigor a Lei Municipal Nº 6.669, promulgada em 19 de dezembro de 2016, que estabelece a data como feriado municipal.
De acordo com o Art 3º da lei em vigor, “Fica expressamente proibido...,a abertura e o funcionamento dos seguintes segmentos da sociedade: I – estabelecimentos comercial e industrial, com exceção dos previstos no § 1º deste artigo; II – escolas públicas e privadas; III – faculdades e universidades; IV – escritórios de todos os segmentos; shopping center, com exceção do previsto no § 1º deste artigo”.
Ainda segundo a lei, ficam dispensados do cumprimento da lei os seguintes segmentos: I – hospitais, Unidades Básicas de Saúde, Farmácias, Unidades de Pronto Atendimento – UPAS, SIATE e SAMU; II – comércio varejista de gêneros alimentícios, tipo panificadoras, mercearias, supermercados e hipermercados; III – hotéis, pensões e similares; IV – restaurantes, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonieres; V – postos de combustíveis; VI – estabelecimentos de prestação de serviços funerários; VII – praças de diversão, praça de alimentação e cinemas localizados em shopping center; VIII – locadoras de filmes”.

Portanto, para todos os efeitos, independente da posição pessoal do prefeito, está em vigor uma lei municipal que determina o dia 14 de novembro como feriado e proíbe a abertura de segmentos e estabelece sanções ao descumprimento da lei. Considerando isso, o município não pode transgredir a própria legislação.
 
 
 

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